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... e disciplinará a metodologia de cálculo do limite de captação levando em conta os seguintes critérios:
a) ... III.8 - Mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser ... específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica ... fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. ... ial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme definido ...
Na edição extra do DOU de 18.11.2011 foi publicada retificação do Decreto nº 7.604/2011, que dispõe sobre as alíquotas de IPI sobre veículos automotores, para corrigir o percentual indicado no Anexo V aplicável ao produto enquadrado na NCM 8703.23.10 (Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas, exceto os da posição 87.02, incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida, de cilindrada superior a 1.500cm³, mas não superior a 3.000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluído o motorista). O percentual indicado anteriormente era de 15% e foi retificado para 25%.
O Decreto nº 7.604/2011 alterou o Decreto nº 7.567/2011, que determinou a majoração da alíquota de IPI para os veículos que lista, e o benefício de redução desse percentual apenas para os fabricantes nacionais que se enquadrem nas condições estabelecidas.
As alterações referiram-se:
a) às condições para a fruição da redução de alíquotas para incluir a hipótese de investimento em desenvolvimento tecnológico dos processos realizados no Brasil e determinar que o percentual mínimo de 0,5% de investimentos se aplica sobre a receita auferida com as vendas de veículos realizadas até 31.12.2012;
b) à fruição do benefício no caso de montagem de carroçaria ou de carroçaria e cabina sobre chassis, de que resulte produto classificado nos códigos 8704.2, 8704.3 ou 8704.90.00 ( ... )
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... § 2º No caso de importações realizadas por conta e ordem de empresa habilitada, a redução de alíquota do IPI aplica-se na saída ... § 2º No caso de as importações referidas no caput serem realizadas por conta e ordem, a redução de alíquota do IPI aplica-se inclusive na saída de ...
§ 2º No caso de importações realizadas por conta e ordem de empresa habilitada, a redução de alíquota do IPI aplica-se ... de 2012, as empresas habilitadas que comercializem produtos originários de industrialização sob encomenda a outra empresa habilitada poderão utilizar, para fins de ... sas que, no País, fabricam produtos referidos no Anexo I ou contratam a sua industrialização sob ...
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... a) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas (serviços ... a) uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas da ... em seus documentos fiscais, as importâncias relativas à comercialização ou industrialização de produtos de seus associados, das importâncias correspondentes às ... erativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização ou industrialização de produtos de seus associados. ... Nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou ...
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... acional da Pessoa Jurídica (CNPJ), constante dos documentos de abertura da conta corrente bancária ou de poupança, com o assinalado na correspondente ... bre as aquisições no mercado interno das MP, dos PI e dos ME utilizados na industrialização dos produtos exportados.
O ... contribuições sociais;
c) na ordem crescente dos prazos de ... deverá indicar no Pedido de Ressarcimento o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo em ... embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo ...
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... Destaca-se, ainda, que no caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos serão aproveitados pelo encomendante e não ... IX.6 - Mercadoria para Emprego ou Consumo na Industrialização ou Elaboração de Produto a ser ... da às importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas ... ente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. ...
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... Na apuração do resultado da operação de day-trade serão considerados, pela ordem, o 1º (primeiro) negócio de compra com o 1º (primeiro) de venda ou o 1º ... do imposto de renda a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, que deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º ... evido. O valor do imposto sobre a renda retido será debitado diretamente à conta-corrente do fundo de investimento. ... l pela retenção do imposto arquivará a 1ª (primeira) via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal do ...
c) a instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia ...
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... do legislador apoiá-las. Outras, ainda, por simples conveniência de outra ordem.
Para fins de opção ao ... l vedava a opção ao sistema por pessoa jurídica que exercesse atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, líquidos alcoólicos, ... stema por pessoa jurídica que exercesse atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, líquidos alcoólicos, vinagres e ...
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...
Consórcio e sociedade em conta de participação
As ... v) reserva de reavaliação baixada no período base e não computada em conta de resultado;
w) parcela da ...
Os resultados das sociedades em conta de participação (SCP) deverão ser apurados com observância das normas ... II.1. as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;
II.2. ... rente deverá registrar o valor da equivalência no patrimônio adquirido, em conta própria de investimento, e o valor do ágio ou deságio na aquisição em ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
